LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Documento informativo. Para o uso comercial, revisar com assessoria jurídica (PENDÊNCIA MANUAL).
1. Compromisso
O ASO Fácil, operado pela Cortex Tech (CNPJ 65.135.861/0001-22), trata dados pessoais e dados sensíveis de saúde em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Dados tratados
Dados de identificação de usuários, dados de empresas clientes e dados de trabalhadores necessários à emissão do ASO (nome, CPF, RG, função, setor e resultados de exames ocupacionais). Os dados de saúde são tratados como dados sensíveis.
3. Base legal e finalidade
O tratamento ocorre para cumprimento de obrigação legal e regulatória de saúde e segurança do trabalho (NR-7/PCMSO), execução de contrato e legítimo interesse, conforme aplicável, exclusivamente para gestão e emissão de ASOs.
4. Direitos do titular
O titular pode exercer, a qualquer tempo:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
5. Medidas de segurança
Isolamento por organização, Row Level Security no banco de dados, armazenamento privado de documentos, mascaramento de CPF em telas de listagem e validação pública, e registro de auditoria das ações sensíveis.
6. Encarregado (DPO)
PENDÊNCIA MANUAL: inserir nome e e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.